Entidades
de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil organizada
criticaram nesta quarta-feira a proposta da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) de pagamento antecipado de energia elétrica apresentada
durante audiência pública no Rio de Janeiro (RJ).
O sistema de pré-pagamento proposto pela Aneel prevê o uso de um medidor eletrônico, que deverá ser instalado gratuitamente pela distribuidora de energia elétrica e que terá leitura do consumo em tempo real. O consumidor poderá comprar diferentes valores, considerando-se como valor mínimo o equivalente a 1 quilowatt (kW) - o inicial será de 5 kW, a ser pago na primeira compra de créditos. Os créditos comprados não terão prazo de validade.
O ponto
mais polêmico da proposta, similar à modalidade de celulares pré-pagos, é o que
prevê a interrupção imediata do serviço no momento em que os créditos acabarem.
Hoje as empresas são obrigadas a notificar o consumidor, com pelo menos 15 dias
de antecedência, sobre a suspensão do serviço.
A
assessora de projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),
Teresa Liporace, argumentou que esse modelo é uma forma de burlar as garantias
legais do consumidor.
"Estamos
falando de um serviço essencial e essa autodesconexão do sistema pode
representar um impacto na saúde, na segurança do cidadão e em sua qualidade de
vida.
É um
serviço que deve ser prestado de forma contínua. Se hoje existe um mecanismo
que tenta recuperar o consumidor para que ele não perca esse acesso a um
serviço essencial, com essa nova regulamentação, ele vai ser desconectado e
ponto. Um problema a menos para a empresa, mas e para a sociedade? Onde está o
interesse público dessa proposta?", questionou Teresa, que solicitou a suspensão
do projeto até que se faça um estudo aprofundado sobre os impactos sociais e
econômicos da nova modalidade.
O
superintendente de Regulação de Comercialização de Eletricidade da Aneel,
Marcos Bragatto, garantiu que a proposta inclui mecanismos de defesa do
consumidor. "Quando esses créditos chegarem a níveis críticos, o próprio
medidor vai alertar o consumidor com sinal sonoro e visual sobre a necessidade
de se fazer nova compra.
Caso ele não faça e os créditos se esgotem,
ele pode ligar para a distribuidora gratuitamente e solicitar um crédito de
emergência", disse. O representante da Aneel também ressaltou que a adesão
é voluntária e que se o consumidor preferir poderá cancelar o plano e migrar
para o modelo pós-pago sem empecilhos."É muito fácil compelir um
consumidor com alta inadimplência a migrar para um processo desses. E a gente
entende que o principal alvo são pessoas mais pobres, absolutamente
vulneráveis, sem informação", rebateu Teresa. "E o pior é que se esse
consumidor quiser recorrer, reclamar, ele terá que enfrentar todo problema que
já existe no processo demorado de reclamação sem energia em casa."
Para o
diretor da Aneel Edvaldo Santana, o pré-pagamento de energia traz vários
benefícios para o consumidor. O principal deles é a redução significativa da
tarifa de energia à medida que haja maior adesão dos clientes. "Existe uma
incompreensão, mas acredito que o benefício seja bastante evidente, pois a
redução da tarifa é um exemplo maior de benefício social", declarou.
Ele
ressaltou que a Aneel pode rever a proposta e estudar o aumento do prazo para
efetivação do corte de energia devido à falta de pagamento prévio. "Agora,
claro, não pode aumentar muito esse prazo senão diminuem os benefícios, porque
aumentam os custos (...) Mas a Aneel vai analisar as sugestões e por isso
estamos realizando essas audiências."
Ele citou
experiências de pré-pagamento em outros países como o Reino Unido, a África do
Sul, a Colômbia e a Argentina. Segundo ele, nesses locais, os consumidores
estão satisfeitos.
A representante
do Procon-RJ Cláudia Henrique da Silva discordou do diretor da Aneel e disse
que estudos recentes sobre esse modelo em outros países mostram que não houve
redução da conta de energia para o consumidor médio. "Além de serem países
com realidades e legislações bem diferentes da nossa, os estudos que fizemos
sobre alguns desses lugares mostram que quem lucra (com o sistema pré-pago de
energia elétrica) são as fábricas, comerciantes, indústrias. Nós, jamais. O
consumidor em baixa escala não tem benefício nenhum."
O
presidente da Associação de Moradores de Vigário Geral, João Ricardo Serafim,
defendeu maior fiscalização por parte das autoridades nos serviços prestados
pelas concessionárias de energia elétrica. Para ele, a tecnologia deve ser
aplicada para melhorar a condição de vida dos moradores e não aumentar lucros
das empresas. "Precisamos ter parâmetros preliminares, como a questão dos
impostos e de diferenciação de energia para o desenvolvimento social e não para
ganhar dinheiro. Para os pequenos comerciantes, por exemplo, o valor cobrado
não pode ser igual ao de um shopping", declarou. "Essa é a discussão
que temos que tratar aqui."
Os
benefícios para as concessionárias são, principalmente, o fim dos custos com
inadimplência, impressão e entrega de fatura, suspensão e religamento da
energia.
Essa foi
a nona audiência pública realizada pela Aneel no país para tratar do tema. A
última delas ocorre amanhã (20) em Cuiabá. Sugestões podem ser enviadas por
e-mail (ap048_2012@aneel.gov.br), fax (61-2192-8839) ou correspondência (SGAN,
Quadra 603, Módulo 1, Térreo, Protocolo Geral, CEP 70.830-030, Brasília-DF) até
o dia 25 deste mês.
A
expectativa da Aneel é que a regulamentação do novo modelo de pagamento de
energia elétrica seja publicada no início de 2013. Fonte: Agência Brasil
Mesmo
ficando informado deste assunto no ultimo dia para enviar sugestões e criticas
a Aneel, enviei um email relatando minha opinião sobre o tema que penso de suma
importância para a sociedade brasileira.
Segue
abaixo o conteúdo do email enviado hoje dia 25 de setembro para agência
reguladora de energia:
Boa tarde! Venho por meio deste email, comunicar
minha opinião sobre a regulamentação do pré-pagamento da conta de luz no
Brasil, particularmente acho que esse assunto não foi divulgado de uma maneira
transparente, maciça e mais abrangente para que todos ficassem sabendo, para
que os cidadãos pudessem avaliar e tirar suas conclusões e decidir individualmente
sobre o assunto, que penso que seja de suma importância para sociedade
brasileira.
Seria necessário pela sua importância mais divulgação e um tempo maior para se tirar as conclusões sobre esta mudança de pagamento.
No mínimo é uma arbitrariedade e irresponsabilidade
muito grande se esse projeto venha funcionar, sem passar pelo crivo da
população que é usuária do serviço de prestação de serviço em fornecimento de
energia, mesmo não sendo obrigatório para os usuários.
Hoje por meio de um programa de TV fiquei inteirado
do projeto da Aneel, olhe que estou sempre conectado com os meios de
comunicações em assuntos diferentes e penso que as audiências públicas deviam
ir a todos os estados da federação com datas marcadas e locais, onde repito com
total e antecipada divulgação nas mídias.
Peço como cidadão e usuário do serviço a agência
regulamentadora que avalie e reflita sobre o que escrevi, acredito ainda que
existam pessoas sérias que tem compromisso com a população e tenha a consciência
que estão para servir e prestar o melhor serviço a população brasileira, como é
a essência do funcionalismo público de uma nação.
Sem mais, até o presente momento aguardando
retorno.
Um Cidadão Brasileiro;
Jailson Trajano
Segue abaixo uma explicação como irá funcionar este processo:
Através de um sistema, o consumidor receberá um cartão no qual carregará créditos em pontos de recarga, como bancas de revistas, supermercados e casas lotéricas. Por fim, é só colocar no medidor: ao acender a luz, ele já estará funcionando normalmente;
- quando os créditos estiverem chegando ao fim, o medidor deve emitir um alarme visual ou sonoro, piscando a luzinha e avisando ao consumidor que está na hora de botar crédito, senão, a energia será cortada;
- se você viajar e se esquecer de colocar créditos, é só solicitar um chamado de crédito de emergência, que terá valor cobrado na próxima recarga;
- o novo sistema não será obrigatório: nem as empresas, nem o consumidor precisarão aderir. O preço vai ser o mesmo. O que o governo estuda é isentar a tarifa mínima cobrada atualmente, e, com isso, trazer uma redução de custo como vantagem a quem quiser aderir o sistema. É só fazer as contas e ver o que é vantagem para o seu bolso!
Sugestões
podem ser enviadas por e-mail (ap048_2012@aneel.gov.br), fax (61-2192-8839) ou
correspondência (SGAN, Quadra 603, Módulo 1, Térreo, Protocolo Geral, CEP
70.830-030, Brasília-DF) até hoje dia 25/09.
Fontes:
Globo.com/ Agência Brasil
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